CÂMARA DE BAIÃO ESCLARECE NÃO INCLUSÃO DA PROPOSTA DO PSD SOBRE A EN 304-3 PARA DELIBERAÇÃO

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“A Câmara Municipal de Baião e o Executivo Camarário do Partido Socialista (PS), que a encabeça, tem toda a vontade e o interesse em esclarecer os baionenses, por intermédio do jornal “O Comércio de Baião”, sobre o sucedido com a dita proposta apresentada pelos vereadores do PPD/PSD.

 

I – Porque é que a proposta do PPD/PSD não foi submetida a deliberação pela Câmara Municipal

1 – O Regimento da Câmara Municipal de Baião, aprovado por todos os Vereadores na primeira reunião subsequente às eleições de 2021, regula a formalização dos assuntos a tratar nas Reuniões de Câmara.

2 – Os assuntos a tratar nas Reuniões de Câmara podem integrar o período da ordem do dia ou o período antes da ordem do dia.

3 – Os assuntos que integram o período da ordem do dia são aqueles em relação aos quais a Câmara vai proferir uma deliberação, o que pressupõe a mobilização das competências camarárias, que estão previstas na lei, (não se pode esperar que a Câmara Municipal delibere sobre um assunto que não seja da sua competência, por exemplo, seja da competência própria do Presidente da Câmara ou seja da competência da Assembleia Municipal, ou seja de um Ministério…).

4 – Daí que sejam razões de segurança e certeza jurídicas as que justificam que o Regimento da Câmara contenha um dever de fundamentação de direito das propostas a submeter ao período da ordem do dia – para deliberação (cfr. art. 5.º, n.º 3).

5 – Paralelamente, as Reuniões de Câmara dispõem do chamado período antes da ordem do dia, no qual cada membro da câmara pode apresentar pedidos de informação, requerimentos, recomendações ou moções, declarações políticas de interesse relevante e, ainda, votos de louvor, congratulação, protesto ou pesar (cfr. art. 8.º, n.º 3, do Regimento).

6 – O PPD/PSD, solicitou ao Presidente da Câmara a inclusão no período da ordem do dia da reunião de 14 de setembro, da proposta em causa. No entanto, do conteúdo da referida proposta resultava que esta se adequava com uma recomendação e não uma deliberação, por isso, fazia mais sentido que a proposta fosse integrada como um assunto no período antes da ordem do dia.

7 – E foi precisamente isto que foi transmitido por telefone ao Sr. Vereador, isto é, que a proposta podia manter-se e ser tratada na Reunião de Câmara, mas tinha de ser integrada no período antes da ordem do dia, como recomendação.

8 – Ora, o Sr. Vereador recusou que a sua proposta fosse integrada no período antes da ordem do dia, dizendo que, assim sendo, ele a apresentaria durante a Reunião de Câmara e pediu que lhe fosse disponibilizada o enquadramento no qual o Presidente da Câmara estava a usar para sustentar esta posição.

9 – Decorrido que está quase um ano de mandato autárquico, lamentamos que a bancada do PPD/PSD revele, mais uma vez, impreparação na elaboração de propostas e não reconheça que a dita “proposta” não cumpria com os requisitos legais, tal como foi explicado na semana anterior à Reunião de Câmara ao Sr. Vereador.

II – Porque é que o documento que foi enviado não estava assinado

10 – Simplesmente porque o documento que foi enviado para o Sr. Vereador foi retirado de um email, originalmente dirigido ao Presidente da Câmara, isto é, foi enviado o conteúdo desse email e não o email em si mesmo (não foi feito o reencaminhamento do email), sendo de acrescentar que esse email estava assinado e que o conteúdo que lhe foi disponibilizado é exatamente igual àquele que o Sr. Presidente recebeu.

11 – Portanto, contrariamente ao que se pode querer fazer passar para a opinião pública, não foi enviado para o Sr. Vereador um documento anónimo ou elaborado irregularmente.

12 – Assim, consideramos que a acusação pela falta de assinatura do documento que lhe foi enviado demonstra falta de lealdade para com os serviços da Câmara Municipal.

III – Da posição do PPD/PSD sobre a intervenção na Estrada Nacional 304-3

13 – O Presidente da Câmara referiu na última reunião que este processo se arrasta desde 2004, tendo, entretanto, esta rodovia passado para o domínio municipal. Na altura, foi apresentada uma candidatura a fundos comunitários para que a estrada fosse intervencionada. Acontece que essa candidatura foi reprovada e, assim, a Câmara Municipal de Baião ficou, injustamente, com a responsabilidade pela sua conservação, sem que a obra tivesse sido feita. Apesar de todas as diligências, deste então, para que fosse resposta a justiça, nunca até hoje havia sido encontrada uma solução.

14 – Entretanto, ao fim de mais de 17 anos, de vários governos e executivos municipais, uma obra cuja execução era da responsabilidade total da autarquia, vai finalmente realizar-se, com um financiamento máximo por parte da Infraestruturas de Portugal de 1.260.000.00 euros, sendo que a câmara de Baião asseguraria um complemento de cerca de 10%.

15 – Conseguimos o que achamos que foi um bom acordo e entendemos que foi reposta justiça. É o resultado de uma negociação longa e difícil em que envolvemos a Infraestruturas de Portugal, com o aval dos Ministérios das Finanças, da Coesão Territorial e das Infraestruturas.

16 – Em função, contudo, do aumento de preços de matérias-primas e do custo das obras em geral, provocado, nomeadamente, pela guerra na Ucrânia, a Câmara decidiu lançar o concurso da obra com um acréscimo de cerca de 20% em relação ao valor inicial estimado para correr menos riscos de o mesmo ficar deserto, ou seja, no sentido de poder não haver empresas interessadas.

17 – Estamos, como sempre, atentos ao evoluir das situações, e promoveremos as diligências tidas por convenientes em função do valor pelo qual vier a ser adjudicada a obra.

18 – Em nosso entender, a renegociação que a bancada do PPD/PSD defende, poderia, no mínimo, fazer atrasar sem data o arranque da obra, ou mesmo fazer voltar tudo à “estaca zero”. Será essa a vontade?!

19 – Não deixa, contudo, de ser curioso, o facto de a bancada do PPD/PSD, que tanto quis apressar a transmissão das Reuniões de Câmara, evocando a proximidade e a transparência, não tenha divulgado, aquando deste seu comunicado, os exatos momentos das considerações que fez e a resposta cabal que obteve na Reunião de Câmara realizada no dia 14 de setembro.

QUESTÃO VEREADOR OPOSIÇÃO: https://youtu.be/Oa6A_9QVlNI?t=430

RESPOSTA PRESIDENTE CMB: https://youtu.be/Oa6A_9QVlNI?t=3286

IV – Conclusão

20 – Em vez de apresentar o assunto no período antes da ordem do dia da Reunião de Câmara do passado dia 14 de setembro, para debate político e para obter da Câmara a emissão de uma recomendação, o Sr. Vereador, optou por outra estratégia, para gerir este não assunto. A artimanha política, assente no princípio do doa a quem doer. Só assim se consegue teorizar uma explicação para o seu comportamento na Reunião de Câmara e para o comunicado enviado para “O Comércio de Baião”.

E agora está a tentar aproveitar-se politicamente da artimanha que fabricou, tudo fazendo para aparecer perante a opinião pública baionense como uma vítima, impedido de apresentar propostas de deliberação na Câmara, a coberto de decisões anónimas, em jeito de perseguição pelos serviços camarários.

21 – Pelos vistos, o Sr. Vereador está a conseguir obter, graças à sua artimanha, mais visibilidade política do que aquela que obteria se a proposta tivesse conseguido rasgar a malha da legalidade pela submissão a deliberação e, sobretudo, se a tivesse apresentado onde devia, como recomendação.

Mas na política, tal como na vida, não vale tudo e a verdade vem sempre à superfície”.

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